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LEGISLAÇÃO |
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LEIS |
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Estatuto Social do Bombeiro (Lei 21/1987) |
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Publicitação dos benefícios concedidos pela Administração
Pública (Lei 26/94) |
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Revisão do Estatuto Social do Bombeiro (Lei 23/1995) |
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Criação das Comissões Municipais de Defesa da Floresta
Contra Incêndios (Lei 14/2004) |
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Lei de Bases da Protecção Civil (Lei
27/2006) |
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DECRETOS-LEI |
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Confere ao I.S.N. Autonomia Administrativa e Financeira (DL
349/1985) |
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Conselho Nacional de Bombeiros (DL
294/2000) |
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Aprovação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros (DL
295/2000) |
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Revisão do Estatuto Social do Bombeiro (DL 297/2000) |
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Revisão do Regulamento Geral dos CBs e Estatuto Social do
Bombeiro (DL 209/2001) |
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Cria Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios (DL
449/2001) |
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Confere ás Câmaras Municipais o
licenciamento e fiscalização da realização de fogueiras e
queimadas (DL 310/2002) |
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Criação do SNBPC e Extinção do SNB e SNPC (DL 49/2003) |
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Alteração do Decreto-Lei nº 49/2003 que cria o SNBPC e
extingue o SNB e o SNPC (DL 97/2005) |
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Estabelece medidas e acções no
âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra incêndios
(DL 156/2004) |
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Sistema Nacional de Defesa da Floresta
Contra Incêndios (DL
124/2006) |
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Sistema Integrado de Operações e
Protecção e Socorro (DL 134/2006) |
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Lei Orgânica do Ministério da
Administração Interna (DL 203/2006) |
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Lei Orgânica da Autoridade Nacional de
Protecção Civil (DL 75/2007)
* NOVO * |
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DECRETO REGULAMENTAR |
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Estabelece o regime jurídico da tipificação dos corpos de
bombeiros (DR 41/97) |
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PORTARIAS |
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Bonificação da pensão de sobrevivência
aos familiares dos Bombeiros
(Portaria 1105/2000) |
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Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes (Portaria
1147/2001) |
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Regulamento de Uniformes de Bombeiros (Portaria 1314/2001) |
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Bonificação das pensões de invalidez e
velhice (Portaria 396/2002) |
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Normas de Segurança Contra Incêndios a Observar na
Exploração de Estabelecimentos de Tipo Hospitalar (Portaria
1275/2002) |
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Normas de Segurança Contra Incêndios a Observar na
Exploração de Estabelecimentos de Tipo Administrativo
(Portaria 1276/2002) |
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Altera o Regulamento do Transporte de
Doentes (Portaria Nº 1301A-/2002) |
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Normas de Segurança Contra Incêndios a Observar na
Exploração de Estabelecimentos Escolares (Portaria
1444/2002) |
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Cálculo das Pensões de Invalidez e de Velhice (Portaria
439/2004) |
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Aprova Cartão de Identidade para uso de elementos dos CBs
(Portaria 497/2004) |
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Aprova Regulamento do Fogo Controlado (Portaria 1061/2004) |
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Define o
período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da
Floresta contra Incêndios (Portaria
755/07) |
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Regulamenta o n.º 5 do artigo 17.º do
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 15 de Outubro, relativamente à
composição e funcionamento das equipas de intervenção
permanente (EIP) (Portaria 1358/2007)
* NOVO * |
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DESPACHOS |
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Novo Enquadramento Jurídico da Actividade dos CBs (Desp.
Conj. 96/2001) |
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Subdelegação de competências nos
Comandantes Operacionais Distritais (Despacho 23299/2007)
* NOVO * |
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Determina a criação da Força Especial
de Bombeiros Canarinhos, adiante abreviadamente designada
FEB, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.º do
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho (Despacho
22396/2007)
* NOVO * |
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Regulamenta o artigo 27.º do
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, quanto à transição
dos elementos que integravam o quadro de especialistas e
auxiliares (Despacho 22397/2007)
* NOVO * |
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Regulamenta o artigo 25.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de
Agosto, que aprovou o regime Jurídico das Associações
Humanitárias de Bombeiros (AHB) - Impedimento dos bombeiros
que integram o quadro activo e o quadro de comando de
exercerem funções como presidentes da assembleia-geral e dos
órgãos de administração, começa a vigorar em mandatos cujo
início de funções se tenha verificado após a data de
publicação da supra referida Lei (Despacho 22298/2007)
* NOVO * |
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REGULAMENTOS |
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Regulamento da JuveBombeiro |
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CIRCULARES EX-SNB |
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Júri de Cursos de Promoção de Elementos dos CB's - Delegação
de Poderes (02/2001)
«consultar no CB» |
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Comunicação de Decisões dos Processos Disciplinares
Instaurados a Elementos dos CB’s (03/2001)
«consultar no CB» |
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Esclarecimento sobre Peditórios (04/2001)
«consultar no CB» |
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Ingresso no Quadro de Especialistas e Auxiliares -
Escolaridade obrigatória (39/2001)
«consultar no CB» |
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Concursos de promoção na carreira de bombeiro (41/2001)
«consultar no CB» |
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Apoio médico-sanitário e psicológico aos Corpos de Bombeiros
(42/2001)
«consultar no CB» |
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Condições de acesso e permanência no quadro de reserva
(49/2001)
«consultar no CB» |
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Processo de nomeação dos elementos do quadro de comando
(50/2001)
«consultar no CB» |
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Nomeação de elementos de comando dos CB’s. Processo de
transição (artigo 45.º do R.G.C.B.) (51/2001)
«consultar no CB» |
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Quadro de Especialistas e Auxiliares (52/2001)
«consultar no CB» |
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Transferência de Quadros (54/2001) |
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Processo de nomeação de elementos de
comando dos CB’s -Avaliação da capacidade física e
psicotécnica (61/2001) |
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Definição de procedimentos para
instrução de processos para efeitos de reembolso de propinas
(22/2002) |
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DOCUMENTOS |
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Livro Branco dos Fogos Florestais de 2003
(Documento) |
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Relatório Integral do SNBPC
apresentado à ANIF (Documento) |
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Consultar Diário da República Electrónico
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